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Sobre a sessão 134 do CONSU

Os principais temas da sessão 134 do Conselho Universitário orbitaram em torno do trágico assassinato do estudante Denis Casagrande, do vestibular “nacional” da Unicamp, que deixa de ser aplicado em duas capitais da região nordeste, e da concessão do direito de opção pelo regime de trabalho estatutário.

Para além do luto e das condolências, a tragédia impõe um debate importante sobre a política de proibição de festas e de segurança, que faz a universidade se omitir frente à garantia de espaços de convivência e do apoio estrutural que deveria dar suporte à iniciativa dos estudantes de construírem sua convivência no espaço – Público – da Universidade. A atual política de segurança, não garante sequer a presteza do corpo de seguranças na defesa das pessoas e se foca na punição dos estudantes que organizam festas sem qualquer apoio da reitoria para a garantia de estrutura e segurança.

O corpo de estudantes também denunciou com firmeza o retrocesso da política de acesso à Universidade que fica claro com a progressiva realização das provas unicamente no estado de São Paulo. Ao mesmo tempo que propagandeia o objetivo de democratização, a administração efetiva estes retrocessos sem qualquer diálogo com a comunidade. Deixando claro que o “diálogo” desta reitoria não implica no reconhecimento do papel dos estudantes e dos funcionários na construção da universidade. A reitoria informou que organiza um projeto insipiente de extensão do vestibular para todo o território nacional.

A mudança de regime para os contratados entre 85 e 88, aprovada na última sessão, suscitou polêmica sobre a origem pagadora dos benefícios de aposentadoria estatutária. E fez manifestar a preocupação de alguns docentes com o impacto orçamentário da mudança, propondo maiores dificuldades para a ampliação do direito de mudança para aqueles contratados entre 1988 e 2013. A contratação CLT, feita pela universidade, nunca teve respaldo nas demandas do movimento sindical e a reparação é devida. A preocupação orçamentária deveria também se manifestar na reivindicação do repasse de 11,6% da verba proveniente do ICMS. Patamar corriqueiro antes da aprovação da autonomia universitária em 1988, mas que foi fixado em 9,57% há mais de 20 anos.

Nós não deixamos de cobrar mecanismos para o pagamento habitual dos benefícios dos trabalhadores FUNCAMP. Esta reivindicação não pode ser devidamente manifestada uma vez que o processo de negociação é feito à revelia do movimento sindical organizado, que sofre ingerência da justiça ao reconhecer um sindicato que não se faz presente na vida dos trabalhadores. De toda forma, habituidade dos benefícios alimentares FUNCAMP custa pouco para a universidade e pode ser implementada imediatamente sem grades impactos nos planejamentos oçamentários das Universidade. A habituidade é pra já!

A sessão, cujo vídeo ainda deverá ser disponibilizado no camera-web, foi suspensa após o expediente, sem que se adentrasse na pauta. Será retomada no dia 08 de setembro sem a sessão expediente.

Sobre a mudança de regime CLT/ESUNICAMP

O CONSU de 08 de agosto de 2013 encaminhou, a autorização de alteração do Estatuto da Unicamp (ESUNICAMP) de forma a permitir que os funcionários contratados entre 1984 e 1988 migrem para o regime estatutário. O que isto significa? Que mudanças isso traz? Por que acontece agora?

A proposta significa o atendimento parcial de uma antiga bandeira dos trabalhadores desta universidade: direitos consolidados em regime de trabalho único e público entre todos que constroem a universidade. Na prática, cerca de 1743 funcionários (contratados diretamente pela universidade) poderão se beneficiar da medida.

O ESUNICAMP é um regime de trabalho que reconhece o trabalhador como parte integrante e promotora do Estado. O trabalhador deixa de ter um vínculo de emprego ou trabalhista e passa a ter um vínculo administrativo com a Universidade. Somente para estes, o Estado garantiu o benefício da aposentadoria integral, com o mesmo valor pago aos trabalhadores ativos, seguido da licensa-prêmio (três meses de “férias” dado a cada cinco anos sem falta injustificada) e valores maiores para alguns adicionais do salário. Até pouco tempo, a sexta-parte (extra de um sexto do total dos vencimentos para quem tem mais de 20 anos de casa) também era um privilégio dos estatutários, mas a luta garantiu extensão aos celetistas deste direito em 2007.

De toda forma, por que esta mudança acontece agora? Por que tanta iniciativa da parte da reitoria?

Na discussão do plenário, foi informado que a mudança significa uma economia de aproximadamente R$1,3 milhões por mês para a Universidade. Isto porque os funcionários ESUNICAMP não têm direito ao FGTS, pago pelo empregador no valor de 8% ao mês. Além disso, com a fundação do SPPrev em 2007, a Universidade deixou de ser responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores ESUNICAMP, abrindo um momento em que o regime ESUNICAMP é muito mais barato que o CLT para a Unicamp. Para além desta economia, a criação da previdência (privada) complementar em dezembro de 2011, demanda adesão para que o fundo gerido pela SP-PREVCOM ganhe peso no mercado financeiro.

É precisamente devido à privatização da previdência pública e à economia do FGTS, que a universidade passou a aparentar boa fé junto à constituição federal de 1988, e à estadual de 1989, que estabelece que os funcionários públicos do estado devem estar regidos por um regime jurídico de trabalho único. As contratações CLT ocorrem ao arrepio da lei desde então. Eis o porquê de toda a pró-atividade da reitoria Fernando, assimilada e ampliada pela reitoria Tadeu, no encaminhamento desta matéria.