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Sobre a mudança de regime CLT/ESUNICAMP

O CONSU de 08 de agosto de 2013 encaminhou, a autorização de alteração do Estatuto da Unicamp (ESUNICAMP) de forma a permitir que os funcionários contratados entre 1984 e 1988 migrem para o regime estatutário. O que isto significa? Que mudanças isso traz? Por que acontece agora?

A proposta significa o atendimento parcial de uma antiga bandeira dos trabalhadores desta universidade: direitos consolidados em regime de trabalho único e público entre todos que constroem a universidade. Na prática, cerca de 1743 funcionários (contratados diretamente pela universidade) poderão se beneficiar da medida.

O ESUNICAMP é um regime de trabalho que reconhece o trabalhador como parte integrante e promotora do Estado. O trabalhador deixa de ter um vínculo de emprego ou trabalhista e passa a ter um vínculo administrativo com a Universidade. Somente para estes, o Estado garantiu o benefício da aposentadoria integral, com o mesmo valor pago aos trabalhadores ativos, seguido da licensa-prêmio (três meses de “férias” dado a cada cinco anos sem falta injustificada) e valores maiores para alguns adicionais do salário. Até pouco tempo, a sexta-parte (extra de um sexto do total dos vencimentos para quem tem mais de 20 anos de casa) também era um privilégio dos estatutários, mas a luta garantiu extensão aos celetistas deste direito em 2007.

De toda forma, por que esta mudança acontece agora? Por que tanta iniciativa da parte da reitoria?

Na discussão do plenário, foi informado que a mudança significa uma economia de aproximadamente R$1,3 milhões por mês para a Universidade. Isto porque os funcionários ESUNICAMP não têm direito ao FGTS, pago pelo empregador no valor de 8% ao mês. Além disso, com a fundação do SPPrev em 2007, a Universidade deixou de ser responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores ESUNICAMP, abrindo um momento em que o regime ESUNICAMP é muito mais barato que o CLT para a Unicamp. Para além desta economia, a criação da previdência (privada) complementar em dezembro de 2011, demanda adesão para que o fundo gerido pela SP-PREVCOM ganhe peso no mercado financeiro.

É precisamente devido à privatização da previdência pública e à economia do FGTS, que a universidade passou a aparentar boa fé junto à constituição federal de 1988, e à estadual de 1989, que estabelece que os funcionários públicos do estado devem estar regidos por um regime jurídico de trabalho único. As contratações CLT ocorrem ao arrepio da lei desde então. Eis o porquê de toda a pró-atividade da reitoria Fernando, assimilada e ampliada pela reitoria Tadeu, no encaminhamento desta matéria.